De acordo com o Artº 18 da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para obter mais informações acerca deste assunto consulte o site da Direcção Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt ou o CNIACC - www.cniacc.pt
.